Leis Municipais

Licitações

“Institui o Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Alfabetização na Idade Certa, na forma de gratificação, destinado ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e estabelece normas para sua implementação no âmbito da Rede Municipal de Ensino”.