Leis Municipais

Licitações

“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Global de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, exclusivamente para fins de Titulação (REURB-E Titulatória), abrangendo os imóveis em situação de pendência de outorga definitiva no Bairro João Vieira Loures, e dá outra providências”.